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Registro Civil das Pessoas Naturais - 2025

Descrição Código fiscal Emolumento FRJ FRC Selo ISSQN Total
1.i.a I - CASAMENTO - HABILITAÇÃO PARA CASAMENTO CIVIL OU RELIGIOSO COM EFEITO CIVIL, DESDE O PREPARO DE PAPÉIS ATÉ A LAVRATURA DO ASSENTO, INCLUSIVE RECONHECIMENTO DAS ASSINATURAS E A 1ª VIA DA CERTIDÃO, EXCLUÍDAS AS DESPESAS DE PUBLICAÇÃO PELA IMPRENSA QUANDO ASSIM FOR NECESSÁRIO: a) em auditórios, cartórios ou religioso com efeito civil. 1 344,40 51,66 8,61 1,45 17,22 361,62
1.i.b I - CASAMENTO - HABILITAÇÃO PARA CASAMENTO CIVIL OU RELIGIOSO COM EFEITO CIVIL, DESDE O PREPARO DE PAPÉIS ATÉ A LAVRATURA DO ASSENTO, INCLUSIVE RECONHECIMENTO DAS ASSINATURAS E A 1ª VIA DA CERTIDÃO, EXCLUÍDAS AS DESPESAS DE PUBLICAÇÃO PELA IMPRENSA QUANDO ASSIM FOR NECESSÁRIO: b) em domicílio (excluídas as despesas com a condução que serão pagas pelo interessado). 2 634,40 95,16 15,86 1,45 31,72 666,12
1.i.c I - CASAMENTO - HABILITAÇÃO PARA CASAMENTO CIVIL OU RELIGIOSO COM EFEITO CIVIL, DESDE O PREPARO DE PAPÉIS ATÉ A LAVRATURA DO ASSENTO, INCLUSIVE RECONHECIMENTO DAS ASSINATURAS E A 1ª VIA DA CERTIDÃO, EXCLUÍDAS AS DESPESAS DE PUBLICAÇÃO PELA IMPRENSA QUANDO ASSIM FOR NECESSÁRIO: c) realizado após as 18 horas. 3 634,40 95,16 15,86 1,45 31,72 666,12
1.i.d I - CASAMENTO - HABILITAÇÃO PARA CASAMENTO CIVIL OU RELIGIOSO COM EFEITO CIVIL, DESDE O PREPARO DE PAPÉIS ATÉ A LAVRATURA DO ASSENTO, INCLUSIVE RECONHECIMENTO DAS ASSINATURAS E A 1ª VIA DA CERTIDÃO, EXCLUÍDAS AS DESPESAS DE PUBLICAÇÃO PELA IMPRENSA QUANDO ASSIM FOR NECESSÁRIO: d) casamento comunitario, por ato (excluídas as despesas com a condução, que serão pagas pelo interessado). 4 164,60 24,69 4,12 1,45 8,23 172,83
1.i.e I - CASAMENTO - HABILITAÇÃO PARA CASAMENTO CIVIL OU RELIGIOSO COM EFEITO CIVIL, DESDE O PREPARO DE PAPÉIS ATÉ A LAVRATURA DO ASSENTO, INCLUSIVE RECONHECIMENTO DAS ASSINATURAS E A 1ª VIA DA CERTIDÃO, EXCLUÍDAS AS DESPESAS DE PUBLICAÇÃO PELA IMPRENSA QUANDO ASSIM FOR NECESSÁRIO: e) dispensa total ou parcial do prazo de proclamas. 5 290,20 43,53 7,26 1,45 14,51 304,71
1.i.f I - CASAMENTO - HABILITAÇÃO PARA CASAMENTO CIVIL OU RELIGIOSO COM EFEITO CIVIL, DESDE O PREPARO DE PAPÉIS ATÉ A LAVRATURA DO ASSENTO, INCLUSIVE RECONHECIMENTO DAS ASSINATURAS E A 1ª VIA DA CERTIDÃO, EXCLUÍDAS AS DESPESAS DE PUBLICAÇÃO PELA IMPRENSA QUANDO ASSIM FOR NECESSÁRIO: f) registro e afixação de edital de proclamas de outro cartório, inclusive registro e certidão, excluídas as despesas com a publicação pela imprensa. 6 173,90 26,09 4,35 1,45 8,69 182,59
1.i.g I - CASAMENTO - HABILITAÇÃO PARA CASAMENTO CIVIL OU RELIGIOSO COM EFEITO CIVIL, DESDE O PREPARO DE PAPÉIS ATÉ A LAVRATURA DO ASSENTO, INCLUSIVE RECONHECIMENTO DAS ASSINATURAS E A 1ª VIA DA CERTIDÃO, EXCLUÍDAS AS DESPESAS DE PUBLICAÇÃO PELA IMPRENSA QUANDO ASSIM FOR NECESSÁRIO: g) Habilitação de casamento a ser realizado em outra serventia, inclusive o preparo de papéis, excluídas as despesas com publicação na imprensa. 7 290,20 43,53 7,26 1,45 14,51 304,71
1.i.h I - CASAMENTO - HABILITAÇÃO PARA CASAMENTO CIVIL OU RELIGIOSO COM EFEITO I - CIVIL, DESDE O PREPARO DE PAPÉIS ATÉ A LAVRATURA DO ASSENTO, INCLUSIVE RECONHECIMENTO DAS ASSINATURAS E A 1ª VIA DA CERTIDÃO, EXCLUÍDAS AS DESPESAS DE PUBLICAÇÃO PELA IMPRENSA QUANDO ASSIM FOR NECESSÁRIO: h) registro ou incrição de casamento civil, religioso com efeito civil ou conversão de união estável em casamento, incluída a 1ª da certidão, à vista de habiltação processada em outro cartório, inclusive fixação de edital de proclamas. 8 273,90 41,09 6,85 1,45 13,69 287,59
1.ii.a II - DOS ASSENTOS DE NASCIMENTO E ÓBITO, INCLUINDO A 1ª VIA DA CERTIDÃO, REGISTRO OU INSCRIÇÃO DE SENTENÇAS DE EMANCIPAÇÃO, INTERDIÇÃO, TUTELA, CURATELA, NASCIMENTO, CASAMENTO OU ÓBITO VERIFICADO NO ESTRANGEIRO E AVERBAÇÕES: a) registro de nascimento, natimorto e óbito (Gratuidade prevista na Lei Federal nº 9.534/97). 9 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.ii.b II - DOS ASSENTOS DE NASCIMENTO E ÓBITO, INCLUINDO A 1ª VIA DA CERTIDÃO, REGISTRO OU INSCRIÇÃO DE SENTENÇAS DE EMANCIPAÇÃO, INTERDIÇÃO, TUTELA, CURATELA, NASCIMENTO, CASAMENTO OU ÓBITO VERIFICADO NO ESTRANGEIRO E AVERBAÇÕES: b) registro ou inscrição das sentenças de emancipação, interdição, tutela, curatela, opção de nacionalidade, separação judicial e divórcio, de reconhecimento união estável e sua dissolução e demais registros do Livro “E”, inclusive certidão. 10 173,90 26,09 4,35 1,45 8,69 182,59
1.ii.c II - DOS ASSENTOS DE NASCIMENTO E ÓBITO, INCLUINDO A 1ª VIA DA CERTIDÃO, REGISTRO OU INSCRIÇÃO DE SENTENÇAS DE EMANCIPAÇÃO, INTERDIÇÃO, TUTELA, CURATELA, NASCIMENTO, CASAMENTO OU ÓBITO VERIFICADO NO ESTRANGEIRO E AVERBAÇÕES: c) transcrição de registro de nascimento, casamento ou óbito, verificado no estrangeiro, inclusive certidão. 11 173,90 26,09 4,35 1,45 8,69 182,59
1.ii.d II - DOS ASSENTOS DE NASCIMENTO E ÓBITO, INCLUINDO A 1ª VIA DA CERTIDÃO, REGISTRO OU INSCRIÇÃO DE SENTENÇAS DE EMANCIPAÇÃO, INTERDIÇÃO, TUTELA, CURATELA, NASCIMENTO, CASAMENTO OU ÓBITO VERIFICADO NO ESTRANGEIRO E AVERBAÇÕES: d) autuação e protocolo dos documentos apresentado pelo interessado. 12 39,80 5,97 1,00 0,85 1,99 41,79
1.ii.e II - DOS ASSENTOS DE NASCIMENTO E ÓBITO, INCLUINDO A 1ª VIA DA CERTIDÃO, REGISTRO OU INSCRIÇÃO DE SENTENÇAS DE EMANCIPAÇÃO, INTERDIÇÃO, TUTELA, CURATELA, NASCIMENTO, CASAMENTO OU ÓBITO VERIFICADO NO ESTRANGEIRO E AVERBAÇÕES: e) averbação em geral. 13 116,00 17,40 2,90 0,85 5,80 121,80
1.ii.f II - DOS ASSENTOS DE NASCIMENTO E ÓBITO, INCLUINDO A 1ª VIA DA CERTIDÃO, REGISTRO OU INSCRIÇÃO DE SENTENÇAS DE EMANCIPAÇÃO, INTERDIÇÃO, TUTELA, CURATELA, NASCIMENTO, CASAMENTO OU ÓBITO VERIFICADO NO ESTRANGEIRO E AVERBAÇÕES: f) averbação de escrituras de separação e divórcio consensuais (Lei nº 11.441/2007). 14 116,00 17,40 2,90 0,85 5,80 121,80
1.ii.g II - DOS ASSENTOS DE NASCIMENTO E ÓBITO, INCLUINDO A 1ª VIA DA CERTIDÃO, REGISTRO OU INSCRIÇÃO DE SENTENÇAS DE EMANCIPAÇÃO, INTERDIÇÃO, TUTELA, CURATELA, NASCIMENTO, CASAMENTO OU ÓBITO VERIFICADO NO ESTRANGEIRO E AVERBAÇÕES: g) averbação de Cadastro de Pessoa Fisica - CPF 15 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.iii.a III - CERTIDÕES: a) certidão de casamento - 2ª via, incluindo as buscas. 16 173,90 26,09 4,35 1,45 8,69 182,59
1.iii.b III - CERTIDÕES: b) certidão de nascimento e óbito - 2ª via, incluindo as buscas. 17 173,90 26,09 4,35 1,45 8,69 182,59
1.iii.c III - CERTIDÕES: c) certidão de sentenças de emancipação, interdição, tutela, curatela, nascimento, casamento ou óbito verificado no estrangeiro - 2ª Via , incluindo as buscas. 18 173,90 26,09 4,35 1,45 8,69 182,59
1.iii.d III - CERTIDÕES: d) certidão negativa de registro, incluindo as buscas. 19 173,90 26,09 4,35 1,45 8,69 182,59
1.iii.e III - CERTIDÕES: e) certidão de inteiro teor - verbo ad verbum. 20 401,60 60,24 10,04 1,45 20,08 421,68
1.iii.f III - CERTIDÕES: f) certidão pela Averbação. 21 173,90 26,09 4,35 1,45 8,69 182,59
1.iii.g III - CERTIDÕES: g) certificação eletrônica de união estável 22 172,20 25,83 4,31 1,45 8,61 180,81
1.iv.a IV - NOTIFICAÇÃO, INTIMAÇÃO, PROTOCOLO, ANOTAÇÃO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL, CERTIDÃO EXTRAÍDA DE PROCESSO, DE ATOS OU DE FATOS CONHECIDOS EM RAZÃO DO OFÍCIO QUALQUER QUE SEJA: a) notificação, intimação, protocolo, anotação por determinação judicial. 23 58,10 8,72 1,45 0,85 2,90 61,00
1.v.a V - ELABORAÇÃO DE: PETIÇÃO, ATESTADO E DECLARAÇÃO EXIGIDA POR LEI: a) elaboração de Petição, atestado e declaração e orientação de preenchimento ou disponibilização e termo ou declaração de exigidos por lei ou provimento CNJ ou da Corregedoria Estadual. 24 58,10 8,72 1,45 0,85 2,90 61,00
1.v.b V - ELABORAÇÃO DE: PETIÇÃO, ATESTADO E DECLARAÇÃO EXIGIDA POR LEI: b) termo declaratório de reconhecimento ou de dissolução de união estável, sem bens a declarar 25 401,60 60,24 10,04 0,85 20,08 421,68
1.v.c V - ELABORAÇÃO DE: PETIÇÃO, ATESTADO E DECLARAÇÃO EXIGIDA POR LEI: c) Processamento do requerimento de alteração de regime de bens no registro da União Estável 26 290,20 43,53 7,26 0,85 14,51 304,71
1.vi.a VI - DILIGÊNCIA FORA DO EXPEDIENTE: a) diligência fora do expediente. 27 116,00 17,40 2,90 0,85 5,80 121,80

Registro de Títulos e Documentos - 2025

Descrição Código fiscal Emolumento FRJ FRC Selo ISSQN Total
2.i.a I - REGISTRO INTEGRAL DE CONTRATOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS COM VALOR DECLARADO
de 0,00 até 15.000,00 28 452,10 67,82 11,30 0,85 22,60 474,70
de 15.000,01 até 30.000,00 29 903,40 135,51 22,59 0,85 45,17 948,57
de 30.000,01 até 45.000,00 30 1.337,80 200,67 33,45 0,85 66,89 1.404,69
de 45.000,01 até 60.000,00 31 1.774,00 266,10 44,35 0,85 88,70 1.862,70
de 60.000,01 até 75.000,00 32 2.217,40 332,61 55,44 0,85 110,87 2.328,27
de 75.000,01 até 90.000,00 33 2.653,20 397,98 66,33 0,85 132,66 2.785,86
de 90.000,01 até 120.000,00 34 3.537,90 530,69 88,45 0,85 176,89 3.714,79
de 120.000,01 até 150.000,00 35 4.422,40 663,36 110,56 0,85 221,12 4.643,52
de 150.000,01 até 180.000,00 36 5.306,80 796,02 132,67 0,85 265,34 5.572,14
de 180.000,01 até 210.000,00 37 6.191,30 928,70 154,78 0,85 309,56 6.500,86
de 210.000,01 até 240.000,00 38 7.075,60 1.061,34 176,89 0,85 353,78 7.429,38
de 240.000,01 até 270.000,00 39 7.960,10 1.194,02 199,00 0,85 398,00 8.358,10
de 270.000,01 até 300.000,00 40 8.844,50 1.326,68 221,11 0,85 442,22 9.286,72
de 300.000,01 até 330.000,00 41 9.729,00 1.459,35 243,23 0,85 486,45 10.215,45
de 330.000,01 até 360.000,00 42 10.613,50 1.592,03 265,34 0,85 530,67 11.144,17
de 360.000,01 até 390.000,00 43 11.497,90 1.724,69 287,45 0,85 574,89 12.072,79
de 390.000,01 até 420.000,00 44 12.382,40 1.857,36 309,56 0,85 619,12 13.001,52
de 420.000,01 até 450.000,00 45 13.203,60 1.980,54 330,09 0,85 660,18 13.863,78
de 450.000,01 até 480.000,00 46 14.083,80 2.112,57 352,10 0,85 704,19 14.787,99
de 480.000,01 até 510.000,00 47 14.964,10 2.244,62 374,10 0,85 748,20 15.712,30
de 510.000,01 até 540.000,00 48 15.844,30 2.376,65 396,11 0,85 792,21 16.636,51
de 540.000,01 até 570.000,00 49 16.724,60 2.508,69 418,12 0,85 836,23 17.560,83
de 570.000,01 até 600.000,00 50 17.604,90 2.640,74 440,12 0,85 880,24 18.485,14
de 600.000,01 até 630.000,00 51 18.485,10 2.772,77 462,13 0,85 924,25 19.409,35
de 630.000,01 até 660.000,00 52 19.365,40 2.904,81 484,14 0,85 968,27 20.333,67
de 660.000,01 até 690.000,00 53 20.245,60 3.036,84 506,14 0,85 1.012,28 21.257,88
de 690.000,01 até 720.000,00 54 21.125,90 3.168,89 528,15 0,85 1.056,29 22.182,19
de 720.000,01 até 750.000,00 55 22.006,00 3.300,90 550,15 0,85 1.100,30 23.106,30
de 750.000,01 até 780.000,00 56 22.886,30 3.432,95 572,16 0,85 1.144,31 24.030,61
de 780.000,01 até 810.000,00 57 23.766,50 3.564,98 594,16 0,85 1.188,32 24.954,82
de 810.000,01 até 840.000,00 58 24.646,70 3.697,01 616,17 0,85 1.232,33 25.879,03
de 840.000,01 até 870.000,00 59 25.526,90 3.829,04 638,17 0,85 1.276,34 26.803,24
de 870.000,01 até 900.000,00 60 26.407,20 3.961,08 660,18 0,85 1.320,36 27.727,56
de 900.000,01 até 930.000,00 61 27.287,40 4.093,11 682,19 0,85 1.364,37 28.651,77
de 930.000,01 até 960.000,00 62 28.033,50 4.205,03 700,84 0,85 1.401,67 29.435,17
de 960.000,01 até 990.000,00 63 28.909,60 4.336,44 722,74 0,85 1.445,48 30.355,08
de 990.000,01 até 1.020.000,00 64 29.785,60 4.467,84 744,64 0,85 1.489,28 31.274,88
de 1.020.000,01 até 1.050.000,00 65 30.661,50 4.599,23 766,54 0,85 1.533,07 32.194,57
de 1.050.000,01 até 1.080.000,00 66 31.537,50 4.730,63 788,44 0,85 1.576,87 33.114,37
de 1.080.000,01 até 1.110.000,00 67 32.413,60 4.862,04 810,34 0,85 1.620,68 34.034,28
de 1.110.000,01 até 999.999.999,99 68 33.331,40 4.999,71 833,29 0,85 1.666,57 34.997,97
2.ii.a II - REGISTRO INTEGRAL DE TÍTULOS, DOCUMENTOS OU PAPEL SEM VALOR DECLARADO: a) até uma lauda 69 223,10 33,47 5,58 0,85 11,15 234,25
2.ii.b II - REGISTRO INTEGRAL DE TÍTULOS, DOCUMENTOS OU PAPEL SEM VALOR DECLARADO: b) por lauda que acrescer 70 89,40 13,41 2,24 0,85 4,47 93,87
2.iii.a III - REGISTRO RESUMIDO DE CONTRATOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS: a) até uma lauda 71 116,00 17,40 2,90 0,85 5,80 121,80
2.iii.b III - REGISTRO RESUMIDO DE CONTRATOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS: b) por lauda que acrescer 72 58,10 8,72 1,45 0,85 2,90 61,00
2.iv IV - REGISTRO DOS TERMOS DE ADESÃO AS NORMAS REGULADORAS E/OU CONTRATOS PADRÕES: Registro do termo de adesão 73 153,20 22,98 3,83 0,85 7,66 160,86
2.ix IX - VIA EXCEDENTE DE DOCUMENTO REGISTRADO: a) via excedente de documento registrado 83 58,10 8,72 1,45 0,85 2,90 61,00
2.v V - REGISTRO DE PETS, ANIMAIS E OUTROS: a) Por cada registro 74 20,60 3,09 0,52 0,85 1,03 21,63
2.vi VI - REGISTRO OU AVERBAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO (LEASING)
de 0,00 até 9.999,90 75 514,20 77,13 12,86 0,85 25,71 539,91
de 10.000,00 até 50.000,00 76 822,70 123,41 20,57 0,85 41,13 863,83
de 50.000,01 até 999.999.999,99 77 1.542,60 231,39 38,57 0,85 77,13 1.619,73
2.vii VII - REGISTRO DE RECIBOS DE TRANSAÇÕES: a) Valor por ato, independente do número de página 78 109,40 16,41 2,74 0,85 5,47 114,87
2.viii.a VIII - REGISTRO DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS DE DOCUMENTOS, PROCESSAMENTO E RECPÇÃO: a) registro documento eletrônico até 4 páginas 79 1,00 0,15 0,03 0,85 0,05 1,05
2.viii.b VIII - REGISTRO DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS DE DOCUMENTOS, PROCESSAMENTO E RECPÇÃO: b) por lauda a acrescer 80 0,10 0,02 0,00 0,85 0,00 0,10
2.viii.c VIII - REGISTRO DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS DE DOCUMENTOS, PROCESSAMENTO E RECPÇÃO: c) Processamento de documentos eletrônicos 81 9,30 1,40 0,23 0,85 0,46 9,76
2.viii.d VIII - REGISTRO DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS DE DOCUMENTOS, PROCESSAMENTO E RECPÇÃO: d) recepção de documentos eletrônicos por folha 82 1,00 0,15 0,03 0,85 0,05 1,05
2.x.a X - DILIGÊNCIAS PARA CUMPRIMENTO DE NOTIFICAÇÕES: a) atos praticados na Zona Urbana e fora do Ofício, qualquer que seja o valor do documento (até o limite de 03 diligências) 84 116,00 17,40 2,90 0,85 5,80 121,80
2.x.b X - DILIGÊNCIAS PARA CUMPRIMENTO DE NOTIFICAÇÕES: b) atos praticados fora da Zona Urbana (até o limite de 03 diligências) 85 173,90 26,09 4,35 0,85 8,69 182,59
2.x.c X - DILIGÊNCIAS PARA CUMPRIMENTO DE NOTIFICAÇÕES: c) por hora certa, por ato praticado. 86 50,40 7,56 1,26 0,85 2,52 52,92
2.xi.a XI - AVERBAÇÃO SEM VALOR DECLARADO: a) averbação sem valor declarado 87 212,00 31,80 5,30 0,85 10,60 222,60
2.xi.b XI - AVERBAÇÃO SEM VALOR DECLARADO: b) por lauda a acrescer 88 27,50 4,13 0,69 0,85 1,37 28,87
2.xii XII - AVERBAÇÃO COM VALOR DECLARADO
de 0,00 até 15.000,00 89 226,10 33,92 5,65 0,85 11,30 237,40
de 15.000,01 até 30.000,00 90 451,70 67,76 11,29 0,85 22,58 474,28
de 30.000,01 até 45.000,00 91 668,90 100,34 16,72 0,85 33,44 702,34
de 45.000,01 até 60.000,00 92 887,00 133,05 22,18 0,85 44,35 931,35
de 50.000,01 até 75.000,00 93 1.108,70 166,31 27,72 0,85 55,43 1.164,13
de 75.000,01 até 90.000,00 94 1.326,60 198,99 33,17 0,85 66,33 1.392,93
de 90.000,01 até 120.000,00 95 1.768,90 265,34 44,22 0,85 88,44 1.857,34
de 120.000,01 até 150.000,00 96 2.211,20 331,68 55,28 0,85 110,56 2.321,76
de 150.000,01 até 180.000,00 97 2.653,40 398,01 66,34 0,85 132,67 2.786,07
de 180.000,01 até 210.000,00 98 3.095,60 464,34 77,39 0,85 154,78 3.250,38
de 210.000,01 até 240.000,00 99 3.537,80 530,67 88,45 0,85 176,89 3.714,69
de 240.000,01 até 270.000,00 100 3.980,00 597,00 99,50 0,85 199,00 4.179,00
de 270.000,01 até 300.000,00 101 4.422,30 663,35 110,56 0,85 221,11 4.643,41
de 300.000,01 até 330.000,00 102 4.864,50 729,68 121,61 0,85 243,22 5.107,72
de 330.000,01 até 360.000,00 103 5.306,70 796,01 132,67 0,85 265,33 5.572,03
de 360.000,01 até 390.000,00 104 5.749,00 862,35 143,73 0,85 287,45 6.036,45
de 390.000,01 até 420.000,00 105 6.191,20 928,68 154,78 0,85 309,56 6.500,76
de 420.000,01 até 450.000,00 106 6.601,80 990,27 165,05 0,85 330,09 6.931,89
de 450.000,01 até 480.000,00 107 7.041,90 1.056,29 176,05 0,85 352,09 7.393,99
de 480.000,01 até 510.000,00 108 7.482,00 1.122,30 187,05 0,85 374,10 7.856,10
de 510.000,01 até 540.000,00 109 7.922,10 1.188,32 198,05 0,85 396,10 8.318,20
de 540.000,01 até 570.000,00 110 8.362,30 1.254,35 209,06 0,85 418,11 8.780,41
de 570.000,01 até 600.000,00 111 8.802,40 1.320,36 220,06 0,85 440,12 9.242,52
de 600.000,01 até 630.000,00 112 9.242,50 1.386,38 231,06 0,85 462,12 9.704,62
de 630.000,01 até 660.000,00 113 9.682,70 1.452,41 242,07 0,85 484,13 10.166,83
de 660.000,01 até 690.000,00 114 10.122,80 1.518,42 253,07 0,85 506,14 10.628,94
de 690.000,01 até 720.000,00 115 10.562,90 1.584,44 264,07 0,85 528,14 11.091,04
de 720.000,01 até 750.000,00 116 11.003,00 1.650,45 275,08 0,85 550,15 11.553,15
de 750.000,01 até 780.000,00 117 11.443,10 1.716,47 286,08 0,85 572,15 12.015,25
de 780.000,01 até 810.000,00 118 11.883,30 1.782,50 297,08 0,85 594,16 12.477,46
de 810.000,01 até 840.000,00 119 12.323,40 1.848,51 308,09 0,85 616,17 12.939,57
de 840.000,01 até 870.000,00 120 12.763,50 1.914,53 319,09 0,85 638,17 13.401,67
de 870.000,01 até 900.000,00 121 13.203,60 1.980,54 330,09 0,85 660,18 13.863,78
de 900.000,01 até 930.000,00 122 13.643,70 2.046,56 341,09 0,85 682,18 14.325,88
de 930.000,01 até 960.000,00 123 14.016,80 2.102,52 350,42 0,85 700,84 14.717,64
de 960.000,01 até 990.000,00 124 14.454,80 2.168,22 361,37 0,85 722,74 15.177,54
de 990.000,01 até 1.020.000,00 125 14.892,80 2.233,92 372,32 0,85 744,64 15.637,44
de 1.020.000,01 até 1.050.000,00 126 15.330,70 2.299,61 383,27 0,85 766,53 16.097,23
de 1.050.000,01 até 1.080.000,00 127 15.768,80 2.365,32 394,22 0,85 788,44 16.557,24
de 1.080.000,01 até 1.110.000,00 128 16.206,80 2.431,02 405,17 0,85 810,34 17.017,14
de 1.110.000,01 até 999.999.999,99 129 16.665,70 2.499,86 416,64 0,85 833,28 17.498,98
2.xiii.a XIII - INSCRIÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS, INCLUINDO OS ATOS DO PROCESSO DE REGISTRO E ARQUIVAMENTO: a) até uma lauda 130 290,20 43,53 7,26 0,85 14,51 304,71
2.xiii.b XIII - INSCRIÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS, INCLUINDO OS ATOS DO PROCESSO DE REGISTRO E ARQUIVAMENTO: b) por lauda que acrescer 131 58,10 8,72 1,45 0,85 2,90 61,00
2.xiv XIV- MATRÍCULA DE OFICINA IMPRESSORA, JORNAL E OUTROS PERIÓDICOS, INCLUSIVE CERTIDÃO: a) matrícula de oficina impressora, jornal e outros periódicos, inclusive certidão 132 714,00 107,10 17,85 0,85 35,70 749,70
2.xix.a XIX - MATRÍCULA, AVERBAÇÃO/ ANOTAÇÃO NO INDICADOR REAL: a) abertura de matrícula 141 46,30 6,95 1,16 0,85 2,31 48,61
2.xix.b XIX - MATRÍCULA, AVERBAÇÃO/ ANOTAÇÃO NO INDICADOR REAL: b) averbação 142 25,70 3,86 0,64 0,85 1,28 26,98
2.xix.c XIX - MATRÍCULA, AVERBAÇÃO/ ANOTAÇÃO NO INDICADOR REAL: c) anotação 143 25,70 3,86 0,64 0,85 1,28 26,98
2.xix.d XIX - MATRÍCULA, AVERBAÇÃO/ ANOTAÇÃO NO INDICADOR REAL: d) informação simplificada 144 10,30 1,55 0,26 0,85 0,51 10,81
2.xv.a XV - AVERBAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS: a) até uma lauda 133 145,20 21,78 3,63 0,85 7,26 152,46
2.xv.b XV - AVERBAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS: b) por lauda que acrescer 134 29,10 4,37 0,73 0,85 1,45 30,55
2.xvi.a XVI - CERTIDÕES INCLUINDO AS BUSCAS: a) certidão, incluindo as buscas 135 267,70 40,16 6,69 1,45 13,38 281,08
2.xvi.b XVI - CERTIDÕES INCLUINDO AS BUSCAS: b) certidão para cumprimento de diligência 136 44,80 6,72 1,12 1,45 2,24 47,04
2.xvi.c XVI - CERTIDÕES INCLUINDO AS BUSCAS: c) certidão pela Averbação 137 53,70 8,06 1,34 1,45 2,68 56,38
2.xvii.a XVII - CANCELAMENTO, INCLUINDO BUSCA: a) cancelamento, incluindo busca 138 290,20 43,53 7,26 0,85 14,51 304,71
2.xvii.b XVII - CANCELAMENTO, INCLUINDO BUSCA: b) certidão pelo cancelamento 139 53,70 8,06 1,34 1,45 2,68 56,38
2.xviii XVIII - ARQUIVAMENTO: a) serviço de arquivamento dos documentos não obrigatórios utilizados na instrução dos procedimentos, por ato 140 7,20 1,08 0,18 0,85 0,36 7,56
2.xx.a XX - ANOTAÇÃO NO INDICADOR PESSOAL (LIVRO G - POR PESSOA): a) registro 145 25,70 3,86 0,64 0,85 1,28 26,98
2.xx.b XX - ANOTAÇÃO NO INDICADOR PESSOAL (LIVRO G - POR PESSOA): b) anotação 146 15,40 2,31 0,39 0,85 0,77 16,17
2.xxi.a XXI - ATOS DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, DO DECRETO LEI Nº 911/69 ENVOLVENDO BENS MÓVEIS, EXCLUÍDAS AS DESPESAS EXTRAS PARA CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIAS: a) notificação inicial para pagamento, preferencialmente por meio eletrônico 147 15,40 2,31 0,39 0,85 0,77 16,17
2.xxi.b XXI - ATOS DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, DO DECRETO LEI Nº 911/69 ENVOLVENDO BENS MÓVEIS, EXCLUÍDAS AS DESPESAS EXTRAS PARA CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIAS: b) notificação posta com AR 148 15,40 2,31 0,39 0,85 0,77 16,17
2.xxi.c XXI - ATOS DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, DO DECRETO LEI Nº 911/69 ENVOLVENDO BENS MÓVEIS, EXCLUÍDAS AS DESPESAS EXTRAS PARA CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIAS: c) comunicação eletrônica aos órgãos de registro da consolidação da propriedade 149 15,40 2,31 0,39 0,85 0,77 16,17
2.xxi.d XXI - ATOS DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, DO DECRETO LEI Nº 911/69 ENVOLVENDO BENS MÓVEIS, EXCLUÍDAS AS DESPESAS EXTRAS PARA CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIAS: d) certidão específica para os atos de registro, averbação 150 15,40 2,31 0,39 1,45 0,77 16,17
2.xxi.e XXI - ATOS DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, DO DECRETO LEI Nº 911/69 ENVOLVENDO BENS MÓVEIS, EXCLUÍDAS AS DESPESAS EXTRAS PARA CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIAS: e) averbação 151 15,40 2,31 0,39 0,85 0,77 16,17
2.xxi.f XXI - ATOS DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, DO DECRETO LEI Nº 911/69 ENVOLVENDO BENS MÓVEIS, EXCLUÍDAS AS DESPESAS EXTRAS PARA CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIAS: f) notificação 152 15,40 2,31 0,39 0,85 0,77 16,17
2.xxii XXII - AUTENTICAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS OBRIGATÓRIOS DAS SOCIEDADES CIVIS: a) autenticação de livros contábeis obrigatórios das sociedades civis 153 173,90 26,09 4,35 0,85 8,69 182,59

Tabelionato de Notas - 2025

Descrição Código fiscal Emolumento FRJ FRC Selo ISSQN Total
5.i I - ESCRITURAS PÚBLICAS COM VALOR DECLARADO
de 0,00 até 15.000,00 568 423,70 63,56 10,59 14,25 21,18 444,88
de 15.000,01 até 30.000,00 569 518,30 77,75 12,96 14,25 25,91 544,21
de 30.000,01 até 45.000,00 570 802,20 120,33 20,06 14,25 40,11 842,31
de 45.000,01 até 60.000,00 571 1.046,50 156,98 26,16 14,25 52,32 1.098,82
de 60.000,01 até 75.000,00 572 1.290,80 193,62 32,27 14,25 64,54 1.355,34
de 75.000,01 até 90.000,00 573 1.535,10 230,27 38,38 14,25 76,75 1.611,85
de 90.000,01 até 120.000,00 574 1.954,40 293,16 48,86 14,25 97,72 2.052,12
de 120.000,01 até 150.000,00 575 2.373,70 356,06 59,34 14,25 118,68 2.492,38
de 150.000,01 até 180.000,00 576 2.407,10 361,07 60,18 14,25 120,35 2.527,45
de 180.000,01 até 210.000,00 577 2.440,60 366,09 61,02 14,25 122,03 2.562,63
de 210.000,01 até 240.000,00 578 2.474,10 371,12 61,85 14,25 123,70 2.597,80
de 240.000,01 até 270.000,00 579 2.730,40 409,56 68,26 14,25 136,52 2.866,92
de 270.000,01 até 330.000,00 580 2.986,60 447,99 74,67 14,25 149,33 3.135,93
de 330.000,01 até 390.000,00 581 3.319,80 497,97 83,00 14,25 165,99 3.485,79
de 390.000,01 até 450.000,00 582 3.653,00 547,95 91,33 14,25 182,65 3.835,65
de 450.000,01 até 510.000,00 583 3.986,20 597,93 99,66 14,25 199,31 4.185,51
de 510.000,01 até 570.000,00 584 4.319,30 647,90 107,98 14,25 215,96 4.535,26
de 570.000,01 até 630.000,00 585 5.007,40 751,11 125,19 14,25 250,37 5.257,77
de 630.000,01 até 750.000,00 586 5.695,40 854,31 142,39 14,25 284,77 5.980,17
de 750.000,01 até 870.000,00 587 6.383,50 957,53 159,59 14,25 319,17 6.702,67
de 870.000,01 até 990.000,00 588 6.851,90 1.027,79 171,30 14,25 342,59 7.194,49
de 990.000,01 até 1.110.000,00 589 7.320,30 1.098,05 183,01 14,25 366,01 7.686,31
de 1.110.000,01 até 1.230.000,00 590 7.788,80 1.168,32 194,72 14,25 389,44 8.178,24
de 1.230.000,01 até 1.350.000,00 591 8.257,20 1.238,58 206,43 14,25 412,86 8.670,06
de 1.350.000,01 até 1.470.000,00 592 8.725,60 1.308,84 218,14 14,25 436,28 9.161,88
de 1.470.000,01 até 1.710.000,00 593 9.063,70 1.359,56 226,59 14,25 453,18 9.516,88
de 1.710.000,01 até 1.950.000,00 594 9.401,70 1.410,26 235,04 14,25 470,08 9.871,78
de 1.950.000,01 até 2.190.000,00 595 9.739,70 1.460,96 243,49 14,25 486,98 10.226,68
de 2.190.000,01 até 2.430.000,00 596 12.252,10 1.837,82 306,30 14,25 612,60 12.864,70
de 2.430.000,01 até 2.670.000,00 597 14.764,40 2.214,66 369,11 14,25 738,22 15.502,62
de 2.670.000,01 até 2.910.000,00 598 17.276,80 2.591,52 431,92 14,25 863,84 18.140,64
de 2.910.000,01 até 3.390.000,00 599 18.796,50 2.819,48 469,91 14,25 939,82 19.736,32
de 3.390.000,01 até 3.870.000,00 600 20.316,30 3.047,45 507,91 14,25 1.015,81 21.332,11
de 3.870.000,01 até 4.350.000,00 601 21.836,00 3.275,40 545,90 14,25 1.091,80 22.927,80
de 4.350.000,01 até 4.830.000,00 602 23.355,70 3.503,36 583,89 14,25 1.167,78 24.523,48
de 4.830.000,01 até 5.310.000,00 603 24.875,50 3.731,33 621,89 14,25 1.243,77 26.119,27
de 5.310.000,01 até 5.790.000,00 604 26.395,20 3.959,28 659,88 14,25 1.319,76 27.714,96
de 5.790.000,01 até 6.510.000,00 605 27.915,00 4.187,25 697,88 14,25 1.395,75 29.310,75
de 6.510.000,01 até 7.230.000,00 606 29.434,70 4.415,21 735,87 14,25 1.471,73 30.906,43
de 7.230.000,01 até 7.950.000,00 607 30.954,40 4.643,16 773,86 14,25 1.547,72 32.502,12
de 7.950.000,01 até 8.670.000,00 608 32.474,20 4.871,13 811,86 14,25 1.623,71 34.097,91
de 8.670.000,01 até 9.390.000,00 609 33.993,90 5.099,09 849,85 14,25 1.699,69 35.693,59
de 9.390.000,01 até 10.110.000,00 610 35.513,70 5.327,06 887,84 14,25 1.775,68 37.289,38
de 10.110.000,01 até 10.830.000,00 611 37.033,40 5.555,01 925,84 14,25 1.851,67 38.885,07
de 10.830.000,01 até 11.550.000,00 612 38.553,10 5.782,97 963,83 14,25 1.927,65 40.480,75
de 11.550.000,01 até 12.270.000,00 613 40.072,90 6.010,94 1.001,82 14,25 2.003,64 42.076,54
de 12.270.000,01 até 12.990.000,00 614 41.592,60 6.238,89 1.039,82 14,25 2.079,63 43.672,23
de 12.990.000,01 até 13.710.000,00 615 43.112,40 6.466,86 1.077,81 14,25 2.155,62 45.268,02
de 13.710.000,01 até 14.430.000,00 616 44.632,10 6.694,82 1.115,80 14,25 2.231,60 46.863,70
de 14.430.000,01 até 15.150.000,00 617 46.151,80 6.922,77 1.153,80 14,25 2.307,59 48.459,39
de 15.150.000,01 até 999.999.999,99 618 47.671,60 7.150,74 1.191,79 14,25 2.383,58 50.055,18
5.ii II - ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIOS, SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO CONSENSUAIS COM BENS A PARTILHAR - LEI Nº 11.441/2007
de 0,00 até 15.000,00 619 423,70 63,56 10,59 14,25 21,18 444,88
de 15.000,01 até 30.000,00 620 518,30 77,75 12,96 14,25 25,91 544,21
de 30.000,01 até 45.000,00 621 802,20 120,33 20,06 14,25 40,11 842,31
de 45.000,01 até 60.000,00 622 1.046,50 156,98 26,16 14,25 52,32 1.098,82
de 60.000,01 até 75.000,00 623 1.290,80 193,62 32,27 14,25 64,54 1.355,34
de 75.000,01 até 90.000,00 624 1.535,10 230,27 38,38 14,25 76,75 1.611,85
de 90.000,01 até 120.000,00 625 1.954,40 293,16 48,86 14,25 97,72 2.052,12
de 120.000,01 até 150.000,00 626 2.373,70 356,06 59,34 14,25 118,68 2.492,38
de 150.000,01 até 180.000,00 627 2.407,10 361,07 60,18 14,25 120,35 2.527,45
de 180.000,01 até 210.000,00 628 2.440,60 366,09 61,02 14,25 122,03 2.562,63
de 210.000,01 até 240.000,00 629 2.474,10 371,12 61,85 14,25 123,70 2.597,80
de 240.000,01 até 270.000,00 630 2.730,40 409,56 68,26 14,25 136,52 2.866,92
de 270.000,01 até 330.000,00 631 2.986,60 447,99 74,67 14,25 149,33 3.135,93
de 330.000,01 até 390.000,00 632 3.319,80 497,97 83,00 14,25 165,99 3.485,79
de 390.000,01 até 450.000,00 633 3.653,00 547,95 91,33 14,25 182,65 3.835,65
de 450.000,01 até 510.000,00 634 3.986,20 597,93 99,66 14,25 199,31 4.185,51
de 510.000,01 até 570.000,00 635 4.319,30 647,90 107,98 14,25 215,96 4.535,26
de 570.000,01 até 630.000,00 636 5.007,40 751,11 125,19 14,25 250,37 5.257,77
de 630.000,01 até 750.000,00 637 5.695,40 854,31 142,39 14,25 284,77 5.980,17
de 750.000,01 até 870.000,00 638 6.383,50 957,53 159,59 14,25 319,17 6.702,67
de 870.000,01 até 990.000,00 639 6.851,90 1.027,79 171,30 14,25 342,59 7.194,49
de 990.000,01 até 1.110.000,00 640 7.320,30 1.098,05 183,01 14,25 366,01 7.686,31
de 1.110.000,01 até 1.230.000,00 641 7.788,80 1.168,32 194,72 14,25 389,44 8.178,24
de 1.230.000,01 até 1.350.000,00 642 8.257,20 1.238,58 206,43 14,25 412,86 8.670,06
de 1.350.000,01 até 1.470.000,00 643 8.725,60 1.308,84 218,14 14,25 436,28 9.161,88
de 1.470.000,01 até 1.710.000,00 644 9.063,70 1.359,56 226,59 14,25 453,18 9.516,88
de 1.710.000,01 até 1.950.000,00 645 9.401,70 1.410,26 235,04 14,25 470,08 9.871,78
de 1.950.000,01 até 2.190.000,00 646 9.739,70 1.460,96 243,49 14,25 486,98 10.226,68
de 2.190.000,01 até 2.430.000,00 647 12.252,10 1.837,82 306,30 14,25 612,60 12.864,70
de 2.430.000,01 até 2.670.000,00 648 14.764,40 2.214,66 369,11 14,25 738,22 15.502,62
de 2.670.000,01 até 2.910.000,00 649 17.276,80 2.591,52 431,92 14,25 863,84 18.140,64
de 2.910.000,01 até 3.390.000,00 650 18.796,50 2.819,48 469,91 14,25 939,82 19.736,32
de 3.390.000,01 até 3.870.000,00 651 20.316,30 3.047,45 507,91 14,25 1.015,81 21.332,11
de 3.870.000,01 até 4.350.000,00 652 21.836,00 3.275,40 545,90 14,25 1.091,80 22.927,80
de 4.350.000,01 até 4.830.000,00 653 23.355,70 3.503,36 583,89 14,25 1.167,78 24.523,48
de 4.830.000,01 até 5.310.000,00 654 24.875,50 3.731,33 621,89 14,25 1.243,77 26.119,27
de 5.310.000,01 até 5.790.000,00 655 26.395,20 3.959,28 659,88 14,25 1.319,76 27.714,96
de 5.790.000,01 até 6.510.000,00 656 27.915,00 4.187,25 697,88 14,25 1.395,75 29.310,75
de 6.510.000,01 até 7.230.000,00 657 29.434,70 4.415,21 735,87 14,25 1.471,73 30.906,43
de 7.230.000,01 até 7.950.000,00 658 30.954,40 4.643,16 773,86 14,25 1.547,72 32.502,12
de 7.950.000,01 até 8.670.000,00 659 32.474,20 4.871,13 811,86 14,25 1.623,71 34.097,91
de 8.670.000,01 até 9.390.000,00 660 33.993,90 5.099,09 849,85 14,25 1.699,69 35.693,59
de 9.390.000,01 até 10.110.000,00 661 35.513,70 5.327,06 887,84 14,25 1.775,68 37.289,38
de 10.110.000,01 até 10.830.000,00 662 37.033,40 5.555,01 925,84 14,25 1.851,67 38.885,07
de 10.830.000,01 até 11.550.000,00 663 38.553,10 5.782,97 963,83 14,25 1.927,65 40.480,75
de 11.550.000,01 até 12.270.000,00 664 40.072,90 6.010,94 1.001,82 14,25 2.003,64 42.076,54
de 12.270.000,01 até 12.990.000,00 665 41.592,60 6.238,89 1.039,82 14,25 2.079,63 43.672,23
de 12.990.000,01 até 13.710.000,00 666 43.112,40 6.466,86 1.077,81 14,25 2.155,62 45.268,02
de 13.710.000,01 até 14.430.000,00 667 44.632,10 6.694,82 1.115,80 14,25 2.231,60 46.863,70
de 14.430.000,01 até 15.150.000,00 668 46.151,80 6.922,77 1.153,80 14,25 2.307,59 48.459,39
de 15.150.000,01 até 999.999.999,99 669 47.671,60 7.150,74 1.191,79 14,25 2.383,58 50.055,18
5.iii.a III - ESCRITURAS PÚBLICAS SEM VALOR DECLARADO: a) reconhecimento de paternidade 670 180,90 27,14 4,52 14,25 9,04 189,94
5.iii.b III - ESCRITURAS PÚBLICAS SEM VALOR DECLARADO: b) declaratórias, compromisso, confissão e reconhecimento 671 401,60 60,24 10,04 14,25 20,08 421,68
5.iii.c III - ESCRITURAS PÚBLICAS SEM VALOR DECLARADO: c) convenção de condomínio 672 714,00 107,10 17,85 14,25 35,70 749,70
5.iii.d III - ESCRITURAS PÚBLICAS SEM VALOR DECLARADO: d) pacto antenupcial 673 714,00 107,10 17,85 14,25 35,70 749,70
5.iii.e III - ESCRITURAS PÚBLICAS SEM VALOR DECLARADO: e) testamento público 674 1.874,00 281,10 46,85 14,25 93,70 1.967,70
5.iii.f III - ESCRITURAS PÚBLICAS SEM VALOR DECLARADO: f) aprovação de testamento cerrado 675 2.454,10 368,12 61,35 14,25 122,70 2.576,80
5.iii.g III - ESCRITURAS PÚBLICAS SEM VALOR DECLARADO: g) revogação de Mandato Irrevogável 676 464,10 69,62 11,60 14,25 23,20 487,30
5.iii.h III - ESCRITURAS PÚBLICAS SEM VALOR DECLARADO: h) traslado de escritura incluindo as buscas 677 267,70 40,16 6,69 14,25 13,38 281,08
5.iii.i III - ESCRITURAS PÚBLICAS SEM VALOR DECLARADO: i) certidão de escritura incluindo as buscas. 678 267,70 40,16 6,69 14,25 13,38 281,08
5.iii.j III - ESCRITURAS PÚBLICAS SEM VALOR DECLARADO: j) escritura pública de Inventários, Separação e Divórcios Consensuais sem bens a partilhar - Lei nº 11.441/2007 679 626,70 94,01 15,67 14,25 31,33 658,03
5.iii.k III - ESCRITURAS PÚBLICAS SEM VALOR DECLARADO: Ata Notarial: k) pela primeira lauda 680 401,60 60,24 10,04 14,25 20,08 421,68
5.iii.l III - ESCRITURAS PÚBLICAS SEM VALOR DECLARADO: Ata Notarial: l) por lauda que acrescer 681 58,10 8,72 1,45 0,85 2,90 61,00
5.iv.a IV - RECONHECIMENTO DE FIRMAS: a) reconhecimento de firma em geral. 682 7,00 1,05 0,18 0,45 0,35 7,35
5.iv.b IV - RECONHECIMENTO DE FIRMAS: b) reconhecimento de assinatura eletrônica em documento digital (e-not assina). 683 7,00 1,05 0,18 0,45 0,35 7,35
5.iv.c IV - RECONHECIMENTO DE FIRMAS: c) reconhecimento de sinal público de tabelião ou escrevente de outro cartório. 684 14,00 2,10 0,35 0,45 0,70 14,70
5.ix IX- DISTRATO, ADITAMENTO OU REVOGAÇÃO DE ATO OU NEGOCIO LAVRADO
de 0,00 até 15.000,00 704 127,10 19,07 3,18 14,25 6,35 133,45
de 15.000,01 até 30.000,00 705 155,50 23,33 3,89 14,25 7,77 163,27
de 30.000,01 até 45.000,00 706 240,60 36,09 6,02 14,25 12,03 252,63
de 45.000,01 até 60.000,00 707 313,90 47,09 7,85 14,25 15,69 329,59
de 60.000,01 até 75.000,00 708 387,20 58,08 9,68 14,25 19,36 406,56
de 75.000,01 até 90.000,00 709 460,50 69,08 11,51 14,25 23,02 483,52
de 90.000,01 até 120.000,00 710 586,30 87,95 14,66 14,25 29,31 615,61
de 120.000,01 até 150.000,00 711 712,10 106,82 17,80 14,25 35,60 747,70
de 150.000,01 até 180.000,00 712 722,10 108,32 18,05 14,25 36,10 758,20
de 180.000,01 até 210.000,00 713 732,20 109,83 18,31 14,25 36,61 768,81
de 210.000,01 até 240.000,00 714 742,20 111,33 18,56 14,25 37,11 779,31
de 240.000,01 até 270.000,00 715 819,10 122,87 20,48 14,25 40,95 860,05
de 270.000,01 até 330.000,00 716 896,00 134,40 22,40 14,25 44,80 940,80
de 330.000,01 até 390.000,00 717 995,90 149,39 24,90 14,25 49,79 1.045,69
de 390.000,01 até 450.000,00 718 1.095,90 164,39 27,40 14,25 54,79 1.150,69
de 450.000,01 até 510.000,00 719 1.195,90 179,39 29,90 14,25 59,79 1.255,69
de 510.000,01 até 570.000,00 720 1.295,80 194,37 32,40 14,25 64,79 1.360,59
de 570.000,01 até 630.000,00 721 1.502,20 225,33 37,56 14,25 75,11 1.577,31
de 630.000,01 até 750.000,00 722 1.708,60 256,29 42,72 14,25 85,43 1.794,03
de 750.000,01 até 870.000,00 723 1.915,00 287,25 47,88 14,25 95,75 2.010,75
de 870.000,01 até 990.000,00 724 2.055,60 308,34 51,39 14,25 102,78 2.158,38
de 990.000,01 até 1.110.000,00 725 2.196,10 329,42 54,90 14,25 109,80 2.305,90
de 1.110.000,01 até 1.230.000,00 726 2.336,60 350,49 58,42 14,25 116,83 2.453,43
de 1.230.000,01 até 1.350.000,00 727 2.477,20 371,58 61,93 14,25 123,86 2.601,06
de 1.350.000,01 até 1.470.000,00 728 2.617,70 392,66 65,44 14,25 130,88 2.748,58
de 1.470.000,01 até 1.710.000,00 729 2.719,10 407,87 67,98 14,25 135,95 2.855,05
de 1.710.000,01 até 1.950.000,00 730 2.820,50 423,08 70,51 14,25 141,02 2.961,52
de 1.950.000,01 até 2.190.000,00 731 2.921,90 438,29 73,05 14,25 146,09 3.067,99
de 2.190.000,01 até 2.430.000,00 732 3.675,60 551,34 91,89 14,25 183,78 3.859,38
de 2.430.000,01 até 2.670.000,00 733 4.429,30 664,40 110,73 14,25 221,46 4.650,76
de 2.670.000,01 até 2.910.000,00 734 5.183,00 777,45 129,58 14,25 259,15 5.442,15
de 2.910.000,01 até 3.390.000,00 735 5.639,00 845,85 140,98 14,25 281,95 5.920,95
de 3.390.000,01 até 3.870.000,00 736 6.094,90 914,24 152,37 14,25 304,74 6.399,64
de 3.870.000,01 até 4.350.000,00 737 6.550,80 982,62 163,77 14,25 327,54 6.878,34
de 4.350.000,01 até 4.830.000,00 738 7.006,70 1.051,01 175,17 14,25 350,33 7.357,03
de 4.830.000,01 até 5.310.000,00 739 7.462,60 1.119,39 186,57 14,25 373,13 7.835,73
de 5.310.000,01 até 5.790.000,00 740 7.918,60 1.187,79 197,97 14,25 395,93 8.314,53
de 5.790.000,01 até 6.510.000,00 741 8.374,50 1.256,18 209,36 14,25 418,72 8.793,22
de 6.510.000,01 até 7.230.000,00 742 8.830,40 1.324,56 220,76 14,25 441,52 9.271,92
de 7.230.000,01 até 7.950.000,00 743 9.286,30 1.392,95 232,16 14,25 464,31 9.750,61
de 7.950.000,01 até 8.670.000,00 744 9.742,20 1.461,33 243,56 14,25 487,11 10.229,31
de 8.670.000,01 até 9.390.000,00 745 10.198,20 1.529,73 254,96 14,25 509,91 10.708,11
de 9.390.000,01 até 10.110.000,00 746 10.654,10 1.598,12 266,35 14,25 532,70 11.186,80
de 10.110.000,01 até 10.830.000,00 747 11.110,00 1.666,50 277,75 14,25 555,50 11.665,50
de 10.830.000,01 até 11.550.000,00 748 11.565,90 1.734,89 289,15 14,25 578,29 12.144,19
de 11.550.000,01 até 12.270.000,00 749 12.021,90 1.803,29 300,55 14,25 601,09 12.622,99
de 12.270.000,01 até 12.990.000,00 750 12.477,80 1.871,67 311,95 14,25 623,89 13.101,69
de 12.990.000,01 até 13.710.000,00 751 12.933,70 1.940,06 323,34 14,25 646,68 13.580,38
de 13.710.000,01 até 14.430.000,00 752 13.389,60 2.008,44 334,74 14,25 669,48 14.059,08
de 14.430.000,01 até 15.150.000,00 753 13.845,60 2.076,84 346,14 14,25 692,28 14.537,88
de 15.150.000,01 até 999.999.999,99 754 14.301,50 2.145,23 357,54 14,25 715,07 15.016,57
5.v.a V - COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DE TRANSFERÊNCIA: a) comunicação eletrônica de transferência de veículos. 685 36,20 5,43 0,91 0,85 1,81 38,01
5.vi.a VI - AUTENTICAÇÃO: a) autenticação em geral. 686 7,00 1,05 0,18 0,85 0,35 7,35
5.vi.b VI - AUTENTICAÇÃO: b) autenticação de documento cujo original conste de meio eletrônico, por folha de documento impresso. 687 7,00 1,05 0,18 0,85 0,35 7,35
5.vi.c VI - AUTENTICAÇÃO: c) diligência relativa à autenticação de documento cujo original conste de meio eletrônico. 688 62,60 9,39 1,57 0,85 3,13 65,73
5.vii.a VII - PROCURAÇÃO PÚBLICA E SUBSTABELECIMENTO: a) procuração para fins de previdência e assistência social; (Art.327 do Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro) 689 53,60 8,04 1,34 7,15 2,68 56,28
5.vii.b VII - PROCURAÇÃO PÚBLICA E SUBSTABELECIMENTO: b) procuração genérica; (Art.326 do Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro) 690 142,60 21,39 3,57 7,15 7,13 149,73
5.vii.c VII - PROCURAÇÃO PÚBLICA E SUBSTABELECIMENTO: c) procuração relativa à situação jurídica com conteúdo financeiro; (Art.329 do Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro) 691 267,70 40,16 6,69 7,15 13,38 281,08
5.vii.d VII - PROCURAÇÃO PÚBLICA E SUBSTABELECIMENTO: d) procuração em causa própria; (Art.328 do Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro) 692 356,50 53,48 8,91 7,15 17,82 374,32
5.vii.e VII - PROCURAÇÃO PÚBLICA E SUBSTABELECIMENTO: e) procuração em causa própria para alienação de bens ou com valor declarado 693 1.009,50 151,43 25,24 7,15 50,47 1.059,97
5.vii.f VII - PROCURAÇÃO PÚBLICA E SUBSTABELECIMENTO: f) a cada outorgante adicional, será acrescido o valor de 694 71,40 10,71 1,79 0,85 3,57 74,97
5.vii.g VII - PROCURAÇÃO PÚBLICA E SUBSTABELECIMENTO: g) diligência (despesas de transporte por conta do interessado). 695 116,00 17,40 2,90 0,85 5,80 121,80
5.vii.h VII - PROCURAÇÃO PÚBLICA E SUBSTABELECIMENTO: h) revogação simples 696 62,60 9,39 1,57 14,25 3,13 65,73
5.vii.i VII - PROCURAÇÃO PÚBLICA E SUBSTABELECIMENTO: i) traslado de procuração incluindo as buscas. 697 267,70 40,16 6,69 1,45 13,38 281,08
5.viii.a VIII - ATOS ELETRÔNICOS: a) Materialização de documento eletrônico, por página 700 8,30 1,25 0,21 0,85 0,41 8,71
5.viii.b VIII - ATOS ELETRÔNICOS: b) Desmaterialização de documentos físico para meio eletrônico, por página 701 8,30 1,25 0,21 0,85 0,41 8,71
5.viii.c VIII - ATOS ELETRÔNICOS: c) Certidão de documento arquivado em cartório reproduzido por qualquer meio reprográfico 702 8,30 1,25 0,21 1,45 0,41 8,71
5.viii.d VIII - ATOS ELETRÔNICOS: d) Diligência relativa á assinatura eletrônica e a videoconferência via central eletrônica, por signatário, englobando a assinatura e a videoconferência, independente de custos da central eletrônica repassada ao usuário 703 31,00 4,65 0,78 0,85 1,55 32,55
5.vii.j VII - PROCURAÇÃO PÚBLICA E SUBSTABELECIMENTO: j) certidão de procuração incluindo as buscas. 698 267,70 40,16 6,69 1,45 13,38 281,08
5.vii.k VII - PROCURAÇÃO PÚBLICA E SUBSTABELECIMENTO: k) certidão de revogação 699 21,80 3,27 0,55 1,45 1,09 22,89

Registro Civil das Pessoas Jurídicas - 2025

Descrição Código fiscal Emolumento FRJ FRC Selo ISSQN Total

Atos comuns a Registradores e Notários - 2025

Descrição Código fiscal Emolumento FRJ FRC Selo ISSQN Total
7.i.a I-DILIGÊNCIA: a) pelos atos praticados na Zona Urbana e fora do Óficio, qualquer que seja o valor do documento 970 122,80 18,42 3,07 0,85 6,14 128,94
7.i.b I-DILIGÊNCIA: b) pelos atos praticados fora da Zona Urbana 971 183,80 27,57 4,60 0,85 9,19 192,99
7.i.c I - DILIGÊNCIA: c) Por hora certa, por ato praticado 972 53,20 7,98 1,33 0,85 2,66 55,86
7.i.d I - DILIGÊNCIA: d) através de carta registrada 973 56,80 8,52 1,42 0,85 2,84 59,64
7.i.e I - DILIGÊNCIA: e) através de edital 974 189,60 28,44 4,74 0,85 9,48 199,08
7.ii.a II - CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E OUTRAS FORMAS DE COMPOSIÇÃO: a) Tentativa de conciliação e mediação e outras formas de composição, pelo procedimento, excluída a certidão respectiva e demais atos, até o limite de uma sessão, com o máximo de 01 (uma) hora, independente da existência de acordo: a) em atos sem conteúdo financeiro: 975 379,00 56,85 9,48 0,85 18,95 397,95
7.ii.b II - CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E OUTRAS FORMAS DE COMPOSIÇÃO: b) Em atos com contéudo financeiro, será cobrada metade dos valores finais ao usuário do item I da tabela V; 976 14,25 30,09 1.203,55 180,53 60,17 1.263,72
7.ii.c II - CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E OUTRAS FORMAS DE COMPOSIÇÃO: c) Remarcação de sessão de conciliação, mediação ou outras formas de composição: 977 72,00 10,80 1,80 0,85 3,60 75,60
7.iii.a III-APOSTILAMENTO DE HAIA: a) Apostilamento de Haia de documentos, por documento de uma folha 978 134,60 20,19 3,37 0,85 6,73 141,33
7.iii.b III-APOSTILAMENTO DE HAIA: b) Havendo mais de uma folha no documento, a cada folha extra, acrescer o valor de 979 26,70 4,01 0,67 0,85 1,33 28,03